O Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, recebeu nesta terça-feira (15), deputados federais, sindicalistas, representantes de associações da cadeia produtiva do setor e demais cidadãos interessados em discutir o Projeto de Lei nº 3.261/2019, considerado o novo Marco Legal do Saneamento. O tema do evento foi o parecer do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), apresentado na Comissão Especial do PL 3.261/2019 no dia 9 deste mês.
O presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, Marcus Vinícius Neves, participou do seminário. Segundo ele, o texto apresentado não cumpriu as expectativas das empresas estaduais e também dos brasileiros, visto que se preocupa apenas com a privatização, sem considerar a universalização dos serviços. “Fizemos uma análise minuciosa dos dados apresentados na Comissão Especial e dos pontos do parecer que precisam ser emergencialmente revistos”, informa.
Entre esses apontamentos está a extinção dos Contratos de Programa, instrumento pelo qual um ente federativo transfere a outro a execução de serviços. No caso do saneamento básico, em que os serviços são comumente prestados por companhias, essa modalidade de contrato é celebrada entre o município e a companhia. Nele são detalhadas as regras para a prestação dos serviços, a política tarifária, as obrigações de cada parte, entre outros aspectos.
“Não conseguimos entender por que o parecer colocou o Contrato de Programa como grande vilão do saneamento. Trata-se de um instrumento de cooperação assegurado pela Constituição, que não obriga o município a adotá-lo. Solicitamos a exclusão desse e de outros pontos do texto final do projeto de lei para que as garantias constitucionais e a segurança jurídica do setor sejam mantidas”, ressaltou o presidente da Aesbe e Cagepa.
Após o seminário, o Projeto de Lei nº 3.261/2019 volta para a fase de debates na Comissão Especial na Câmara dos Deputados. O próximo encontro está programado para o dia 23 de outubro. Na ocasião, os 34 parlamentares que compõem a Comissão vão discutir o parecer do deputado Geninho Zuliani. A expectativa é que o documento final seja levado para votação no plenário até o final do mês de outubro.