* IN DCM 011/2019 – Critérios para Implantação de Medição individual em Condomínios verticais e horizontais
* Resolução ARPB Nº 010/2021
* Resolução ARPB Nº 008/2021
* Resolução ARPB N°002/2010
* CDC – Código de Defesa do Consumidor
* Portaria MS Potabilidade da Água
