Um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público Federal (MPF) pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e famílias residentes nas 240 unidades habitacionais do condomínio residencial Colinas de Gramame VI, localizado no bairro Gramame, zona sul da cidade de João Pessoa, solucionou o pagamento das contas de água e esgoto, em atraso desde 2017. Conforme acordo, o TAC prevê a individualização das contas do condomínio e a inclusão das famílias na tarifa social.
O residencial Colinas de Gramame VI possui um débito de R$ 1.986.766,55 com a Cagepa, valor referente às contas de água e esgoto em atraso desde novembro de 2017, ano em que os apartamentos foram entregues às famílias beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. O débito é proveniente da leitura geral, única, de macromedidores, visto que, desde a inauguração, o residencial não tem hidrômetros individuais em cada unidade habitacional.
Após várias reuniões realizadas na sede do Ministério Público, onde foram discutidas a forma como seriam cobradas as faturas de consumo de água vencidas e não pagas pelos condôminos, e a necessidade das leituras serem feitas em hidrômetros individuais, permitindo a cobrança individualizada de cada apartamento, veio o acordo firmado no TAC, que fixou obrigações para a Cagepa e para os condôminos.
Conforme o TAC, nos seis primeiros meses de vigência do compromisso de ajustamento de conduta, a Cagepa cobrará na fatura de cada unidade consumidora, já com a leitura individualizada, o valor da tarifa social de R$ 11,62. A esse valor será somado o valor do parcelamento do débito das contas em atraso, que é de R$ 29,99. O valor total, de R$ 41,61, é o valor mensal que será cobrado nos primeiros seis meses de vigência do TAC, independentemente do consumo efetivo registrado nos hidrômetros e na área comum do condomínio.
A Cagepa instalará os hidrômetros individuais das 240 unidades habitacionais do residencial e garantirá a qualidade da água fornecida até o ponto de entrega, que é o hidrômetro mestre, localizado na entrada do condomínio. A companhia de água também apresentará cronograma de instalação e substituição de hidrômetros que estejam em desacordo com as especificações técnicas.
O cadastramento das ligações e início do faturamento individualizado serão condicionados à apresentação da documentação e informações mínimas necessárias para identificação do responsável legal da unidade consumidora.