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A ADULTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS NESTA PÁGINA PODE CONFIGURAR O CRIME DE “Falsificação de documento público” PREVISTO NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940).
Acesse a ata de acordo com o ano desejado clicando nos links abaixo:
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2022
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2021
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2020
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2019
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