Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INTRODUÇÃO

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA no reconhecimento quanto a sua missão de promoção de saúde pública e qualidade de vida por meio da universalização do saneamento básico de forma sustentável, compromete-se também quanto a proteção, segurança e privacidade dos dados que administra, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e com o Código de Conduta e Integridade – CAGEPA. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados de pessoas naturais, além de descrever os direitos e garantias para os seus titulares. A CAGEPA seguirá  como compromisso com seus usuários os ditames estabelecidos por esta política que estará sujeita a alterações em razão do uso de novas tecnologias ou de ajustes necessários, sendo de responsabilidade do usuário a verificação periódica deste documento. Em caso de mudança no processo de tratamento das informações e dados pessoais, bem como no caso de alteração de finalidade, a CAGEPA informará as novas condições de privacidade clara e objetivamente, em atenção a legislação, normativos e políticas internas.

2. TERMOS E DEFINIÇÕES

• Usuário: Pessoa que faz uso e/ou interage com algum dos canais da CAGEPA.
• Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,  armazenamento, compartilhamento,  eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração ou descarte.
• Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
• Controlador:  pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

3. DO OBJETIVO

O objetivo desta Política de Privacidade é garantir que os dados pessoais sejam tratados pela CAGEPA de maneira transparente, segura e justa, respeitando a privacidade dos titulares em conformidade com a legislação, normativas vigentes e a dignidade da pessoa humana.

4. DA ABRANGÊNCIA

Esta política se aplica às pessoas que pertencem à administração direta ou indireta que estejam vinculados à CAGEPA ou a disposição de outros órgãos, incluindo assim todos os empregados, colaboradores, autônomos, conselheiros, conveniados, estagiários, fornecedores, jovens aprendizes, parceiros e prestadores de serviços que tratam dados pessoais em nome da companhia. Também é relevante para todos os clientes e partes interessadas que interagem com a CAGEPA e fornecem seus dados pessoais.

Ademais, torna-se importante destacar que o site da  CAGEPA e seus respectivos aplicativos móveis poderão ter acesso a links para sites externos(também conhecidos como “hyperlinks”) cujos conteúdos e políticas de privacidade são administrados por terceiros, cujas ações  não são de responsabilidade da Companhia, ou seja, não amparados por esta Política de Privacidade.

5. DAS DIRETRIZES

Coleta de Dados:

• Coletamos dados pessoais diretamente dos titulares por meio de formulários, aplicativos móveis, e interações em nossos canais de atendimento, que incluem site, telefone, e-mail, chatbot, atendimento presencial e outros. Além disso, podemos obter dados de fontes públicas ou parceiros comerciais e monitorar a atividade dos usuários em nosso site e aplicativos móveis para otimizar a experiência de navegação e aprimorar nossas soluções tecnológicas. Também coletamos dados pessoais sensíveis, como captura biométrica, através de nosso aplicativo móvel.
• Os dados coletados incluem, mas não se limitam a, nome, endereço, CPF, dados de contato, dados biométricos, informações de consumo, imagens de vazamentos e/ou problemas na rede de água e esgoto quando informados pelos clientes através de nosso aplicativo móvel e demais canais de relacionamento, bem como coletamos  demais dados necessários para a prestação dos nossos serviços. Com propósitos específicos, conforme legislação vigente.

Finalidades:

• Gerenciar e fornecer serviços de água e esgoto, além de responder as dúvidas e solicitações de seus usuários.
• Executar operações de cobrança, processar pagamentos e otimizar a experiência do usuário durante suas interações com nossas plataformas e canais de atendimento.
• Atendimento ao cliente e suporte técnico, a fim de dar informações sobre a empresa, produtos, serviços e promoções.
• Realizar pesquisas e melhorar a qualidade dos nossos serviços, por meio de campanhas de comunicação e marketing de relacionamento.
• Executar atividades de gestão administrativa quando os dados forem relativos aos empregados, colaboradores, autônomos, conselheiros, conveniados, estagiários, fornecedores, jovens aprendizes, parceiros e prestadores de serviços.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

Armazenamento de Dados:

• Armazenamos os dados coletados de forma íntegra e autêntica, zelando pela confidencialidade das informações que nos forem fornecidas. Os dados pessoais serão guardados de acordo com nossa Política de Proteção e Segurança da Informação.
• Adotamos soluções tecnológicas para proteção dos dados pessoais quanto à integridade e seu devido sigilo.
• Os Dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, conforme exigido por lei e regulamentações aplicáveis. Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura.

Proteção de Dados:

• Segurança de Armazenamento: Implementamos medidas para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados armazenados, incluindo controles de acesso restrito e sistemas de segurança apropriados.
• Medidas de Segurança: Adotamos diversas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações, divulgação ou destruição. Isso inclui criptografia de dados, firewalls, e sistemas de monitoramento e controle de acesso.
• Treinamento e Conscientização: Todos os colaboradores e parceiros que têm acesso aos dados pessoais são treinados em práticas de segurança e proteção de dados e são obrigados a cumprir esta política.

6. DOS DIREITOS DOS TITULARES

Os titulares dos dados têm o direito de:

• Acesso: Acessar dados pessoais mantidos pela CAGEPA de forma segura e idônea, assegurando sua obtenção dentro dos prazos estabelecidos por lei. Para confirmar a existência de tratamento de dados, a requisição deve ser feita por meio dos canais de contato descritos no item 9.4.
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, sendo assegurado os segredos comerciais e industriais, com base nos normativos de segurança da informação e de proteção de dados.
• Eliminação: Pedir a eliminação de dados pessoais, quando aplicável. O titular pode exigir a eliminação dos dados pessoais, exceto quando houver uma base legal que permita ou exija a persistência dos dados.
• Portabilidade: Solicitar a transferência de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviços mediante requisição expressa.
• Restrição: Restringir o tratamento de seus dados em determinadas situações.
• Revogação de consentimento: Retirar o consentimento para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento, quando o tratamento estiver baseado em consentimento, a menos que haja outra base legal para isso.

7. DA PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

A CAGEPA se compromete a tratar os dados pessoais com o máximo respeito à privacidade e à confidencialidade. Todos os indivíduos designados na abrangência desta política de proteção envolvidos no tratamento de dados pessoais são treinados e orientados a seguir de forma estrita esta política e os procedimentos de segurança estabelecidos. Para este fim, a empresa promove prevenção de acordo com a Política de Risco relacionados à privacidade em todas as atividades, desde a concepção, com seus reflexos em todos os seus processos e sistemas de informações.

8. DA RESPONSABILIZAÇÃO

O acesso às informações coletadas é restrito aos empregados e às pessoas designadas no item 4 desta política, devidamente autorizadas para tal finalidade. Qualquer uso indevido dessas informações por pessoas autorizadas está sujeito às penalidades previstas em nosso processo disciplinar, além de outras medidas legais cabíveis.

Não vendemos nem liberamos dados pessoais a terceiros para comercialização de produtos e serviços. No entanto, pode ser necessário compartilhar dados com empresas ou terceiros prestadores de serviços, inclusive em outros países. Em tais casos, garantimos que os dados pessoais recebam um nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira e que sejam utilizados apenas para as finalidades especificadas no momento da coleta, conforme as orientações estabelecidas em cláusulas contratuais e garantias de privacidade.

Além disso, realizamos verificações para assegurar que essas cláusulas contratuais sejam cumpridas, garantindo que as obrigações relativas à proteção de dados sejam respeitadas.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente documento deve ser lido, considerado e aplicado em conjunto com outros padrões, normas e procedimentos aplicáveis e relevantes adotados pela CAGEPA, incluindo seus anexos. Além disso, esta política deve ser desdobrada em outros documentos normativos específicos, sempre alinhados às diretrizes e princípios aqui estabelecidos.

9.1  A CAGEPA deve adequar seus documentos normativos e os controles que se fizerem necessários em consonância com o estabelecido nesta política.

9.2  Será assegurado pela CAGEPA que esta política e seus documentos normativos complementares serão amplamente divulgados aos seus colaboradores, visando a sua disponibilidade para todos que se relacionam com a organização e que, direta ou indiretamente, são impactados.

9.3   Esta política, e demais instrumentos regulamentares subordinados a ela, devem ser atualizados  sempre que houver necessidade, visando garantir que os requisitos técnicos e legais de segurança implementados estejam sendo cumpridos, atualizados e em conformidade com a legislação vigente e alinhados às diretrizes que conduzem o desenvolvimento dos nossos negócios, presentes no nosso planejamento estratégico.

9.4   Quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à proteção de dados pessoais, os titulares podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da CAGEPA através do e-mail apd@cagepa.pb.gov.br e pelo site https://cagepa.pb.gov.br.

Política Aprovada pelo Conselho de Administração no dia 30/10/2024 em ata presente no processo administrativo de nº CGP-PRC-2024/33855